O FII é uma comunhão de recursos destinados à aplicação em empreendimentos imobiliários, conforme definidos na regulamentação vigente, constituído sobre a forma de condomínio fechado, proibido o resgate de cotas, com prazo de duração determinado ou indeterminado, disciplinado pela Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, pela Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, conforme alterada, e por outras disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, sendo regido pelo seu Regulamento.
Segue abaixo uma relação (não exaustiva) de regulamentações importantes para os FIIs e seus cotistas.
Legislação Base:
Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, que dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário;
Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, conforme alterada, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos (Resolução CVM 175);
Anexo Normativo III – Fundos de Investimento Imobiliário à Resolução CVM 175, que dispõe sobre as regras específicas para os fundos de investimento imobiliário – FII.
Demonstrações Financeiras
Instrução CVM nº 516, de 29 de dezembro de 2011, conforme alterada, que dispõe sobre a elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras dos Fundos de Investimento Imobiliário – FII.
Distribuição de Lucros
Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, que dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário;
- Ofício-Circular/CVM/SIN/ SNC/ nº 01/2014, de 2 de maio de 2014;
- Ofício-Circular/CVM/SIN/ SNC/ nº 01/2015, de 18 de março de 2015;
Ofertas
Resolução CVM nº 160, de 13 de julho de 2022, conforme alterada, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição primária ou secundária de valores mobiliários e a negociação dos valores mobiliários ofertados nos mercados regulamentados.
Administração de Recursos de Terceiros
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021, conforme alterada, que dispõe sobre o exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários;
Normas do Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros, da ANBIMA, que consolidam os princípios e normas para as atividades de administração fiduciária, gestão de recursos de terceiros e gestão de patrimônio financeiro para os fundos de investimento e para as carteiras administradas.